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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (3) o texto-base da medida provisória que prevê a redução a zero do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A proposta modifica a cobrança que ficou conhecida popularmente como “taxa das blusinhas”.
A medida estabelece que o imposto federal poderá deixar de ser cobrado sobre essas compras. No entanto, a aprovação não significa que os consumidores ficarão totalmente livres de impostos, já que o ICMS, de responsabilidade dos estados, continua sendo aplicado conforme as regras vigentes.
A mudança tem gerado opiniões diferentes. Para consumidores e defensores da medida, a redução da tributação pode diminuir o preço de produtos comprados em plataformas internacionais. Já representantes do comércio e da indústria brasileira demonstram preocupação com o aumento da concorrência de produtos estrangeiros e possíveis impactos sobre empresas e empregos no país.
Além da alteração na tributação, o texto prevê mecanismos de fiscalização das plataformas digitais e avaliações periódicas dos efeitos da medida sobre preços, arrecadação, empregos, comércio e indústria.
Apesar da aprovação na Câmara, a proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado. A medida provisória tem prazo de validade até 8 de setembro, o que torna a votação nas duas Casas do Congresso necessária para que as novas regras tenham continuidade.