Trabalhadores enquadrados como nanoempreendedores terão menos obrigações burocráticas durante a fase de implantação da Reforma Tributária. Uma nova regra estabelece que essa categoria poderá permanecer sem inscrição no CNPJ e também ficará dispensada da emissão de documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS até 31 de dezembro de 2028.
A medida foi definida pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS e já está em vigor. O objetivo é facilitar a adaptação dos trabalhadores que exercem atividades em pequena escala às mudanças previstas no novo sistema tributário.
Para ser considerado nanoempreendedor, é necessário atender aos critérios estabelecidos pela legislação. Em geral, a categoria contempla pessoas físicas com receita bruta anual de até R$ 40,5 mil, valor equivalente à metade do limite atualmente utilizado para o MEI.
Diferentemente do microempreendedor individual, o nanoempreendedor pode continuar atuando como pessoa física, utilizando o CPF, sem precisar abrir uma empresa apenas por causa das novas regras do IBS e da CBS.
No entanto, nem todo trabalhador autônomo com baixo faturamento se enquadra automaticamente na categoria. A atividade exercida, a receita e outras condições previstas na legislação precisam ser analisadas.
A dispensa também possui uma exceção: caso o nanoempreendedor escolha voluntariamente aderir ao regime regular do IBS e da CBS, as regras especiais deixam de ser aplicadas.
A mudança representa uma tentativa de reduzir a burocracia para trabalhadores de menor porte durante o período de transição da Reforma Tributária. Mesmo sem a obrigação de emitir os documentos fiscais eletrônicos previstos para esses tributos, é importante manter o controle das receitas e acompanhar eventuais alterações nas regras.
A previsão atual é que a dispensa de CNPJ e dos documentos fiscais eletrônicos permaneça válida até o fim de 2028.